Antes de apresentar os órgãos públicos intervêm nas trocas comerciais brasileiras, é importante sublinhar a diferença entre Comércio Exterior e Comércio Internacional. Embora ambas as expressões sejam comumente empregadas como sinônimo, do ponto de vista jurídico existe somente a legislação brasileira de comércio exterior (jamais legislação brasileira de comércio internacional). O comércio internacional é o nome que se dá ao conjunto global de relações comerciais estabelecidas pelos países entre si, incluindo o comércio do Brasil e seus parceiros, EUA e os países asiáticos, União Europeia e os países membros do bloco... enfim, comércio internacional é um conceito mais “macro” e refere-se a todas as trocas comerciais que ocorrem no mundo como um todo. Já comércio exterior contempla as relações comerciais de um só país com outros, ou seja, relações de troca apenas do Brasil com seus parceiros. É um conceito “micro”, pela qual se enxergam os fluxos de comércio sob um ponto de vista limitado.

De posse dessa informação, o texto de hoje busca informar os órgãos intervenientes no Comércio Exterior. Antes disso, é importante mencionar que os ministérios do Brasil, desde junho de 2020, são formados por 23 pastas ministeriais, sendo 17 ministérios, duas secretarias e quatro órgãos equivalentes a ministérios. Cada órgão é responsável por uma área específica. Dois ministérios tratam especificamente das relações de comércio exterior, nomeadamente o Ministério da Economia, responsável pelas questões econômico-financeiras, no qual está o MDIC, o antigo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e o Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty), responsável pelas diplomáticas do Brasil.

De antemão, observa-se que o comércio exterior brasileiro é descentralizado, isto é, não possui um órgão específico para administrar as atividades. Em outros países, como Itália, existe uma pasta exclusiva para os negócios internacionais. No Brasil a gestão se dá por áreas de competências, como Política de Comércio Exterior, Política Fiscal, Política Financeira, Políticas Bilaterais de Relações Internacionais, entre outras.

Os principais órgãos intervenientes

Ministério da Economia (ME)

Responsável pelas políticas monetária e fiscal, zelando pela defesa, fiscalização e controle de entrada e saída de mercadorias no país. Nesse último aspecto, a maior intervenção é feita pela Receita Federal do Brasil.

Dentro do Ministério da Economia encontra-se o MDIC, o antigo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. O foco de ação do MDIC é o fluxo físico de mercadorias e serviços que entram e saem do Brasil. As principais funções do MDIC se dão por meio da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX). Entre as atribuições do MDIC, estão: 

• Política de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços;
• Políticas de comércio exterior;
• Regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ao comércio exterior;
• Aplicação dos mecanismos de defesa comercial participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior;

Estrutura do MDIC 

A. Secretaria de Comércio Exterior (SECEX)

Tem como principal função assessorar o MDIC na condução nas políticas de comércio exterior. Entre seus principais objetivos estão:

i. Propor medidas de políticas fiscal e cambial, de financiamento, de seguro, de transporte e fretes e de promoção comercial;

ii. Participar das negociações em acordos ou convênios internacionais relacionados ao comércio exterior;

• Formular propostas de políticas de comércio exterior e estabelecer normas necessárias à sua implementação.

O SECEX é o carro-chefe do MDIC na gestão do comércio exterior brasileiro e está estruturado em quatro departamentos: 

1. Departamento de Planejamento e Desenvolvimento de Comércio Exterior (DEPLA)

• Traça o futuro do comércio exterior brasileiro em termos de estratégias e parcerias.
• Identifica e quantifica oportunidades comerciais e averigua tendências eventualmente prejudiciais ao país em função da entrada de competidores internacionais. 

2. Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX)

• Departamento que operacionaliza as definições do DEPLA no território nacional.
• Empreende ações para aperfeiçoar, simplificar e adequar os mecanismos de comércio exterior brasileiro tornando-o cada vez mais competitivo. Por exemplo: operacionalizar as diferentes modalidades de Drawback, regulamentar e orientar o funcionamento de exportadoras comerciais (trading companies).

 3. Departamento de Negociações Internacionais (DEINT)

• Viabilizar oportunidades identificadas pelo Depla a partir de negociações com países parceiros. Por exemplo, promover os acordos bilaterais ou ajustes de tarifas dentro do MERCOSUL.

 4. Departamento de Defesa Comercial (DECOM)

• Departamento jurídico do comércio exterior brasileiro.
• Examina a procedência e o mérito de petições de abertura de investigações de práticas desleais de comércio; propõe a abertura e conduz investigações para a aplicação de medidas antidumping, compensatórias e de salvaguarda; acompanha as investigações de defesa comercial abertas por terceiros países contra exportações brasileiras e prestar à defesa ao exportador.

 5. Departamento de Normas e Competitividade (DENOC)

• Responsável por atividades relacionadas a normas e procedimentos referentes ao comércio exterior.
• Deve coordenar ações relativas aos acordos de facilitação ao comércio e procedimentos de importação na OMC.
• Coordena os agentes externos autorizados a processar operações de comércio exterior.
• Cadastra os importadores e exportadores;
• Registra de empresas comerciais exportadoras constituídas nos termos da legislação específica.
• Administra o Sistema de Registro de Informações de Promoção (SISPROM).

B. Câmara de Comércio Exterior (CAMEX)

Tem como principais objetivos promover a formulação, adoção, implantação e coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, incluindo o turismo.

 Funções:

i. Defesa Comercial: a Camex conta com o apoio de um colegiado de técnicos representantes dos diversos ministérios, conhecido como Grupo Técnico de Defesa Comercial (GTDC).

ii. Facilitação do comércio (Grupo Técnico de Facilitação do Comércio – GTFAC).

iii. Tarifa Externa Comum (TEC). Camex representa o Brasil no gerenciamento das TECs.

iv. Financiamento e garantia às exportações: a Camex define as diretrizes para as várias linhas de crédito criadas para atender às necessidades de segmentos específicos da economia nacional. A mais conhecida é a Proex financiamento, na qual empresas brasileiras podem receber prazos que variam de 60 dias a 10 anos para realizar investimentos necessários para produzir bens e serviços a serem exportados e pagá-los com taxas equivalentes às disponíveis internacionalmente.

v. Logística: a Camex propõe medidas que visam a redução de custos e o aumento da eficiência empresarial e também analisa potenciais fatores de desequilíbrio entre oferta e demanda por serviços logísticos, além de ineficiências na armazenagem de mercadorias e no processamento de pedidos.

vi. Negociações Internacionais: a Camex monitora a efetiva implementação das condições negociadas entre o brasil e seus pares comerciais.

vii. Segurança e comércio internacional: a Camex monitora as ações para manter a segurança no comércio internacional.

Receita Federal do Brasil (RFB)

Principal órgão atuante e operacional no comércio exterior, atuando na fiscalização aduaneira de mercadorias e bens que ingressam no país ou são enviados ao exterior, além de ser responsável pela cobrança dos tributos aduaneiros incidentes nessas operações.

Principais atribuições:

1. Planejar e executar as atividades de administração tributária federal;
2. Fiscalização, lançamento, cobrança, arrecadação, recolhimento e controle relativos a tributos e contribuições.

• Planejar e executar os serviços de administração, fiscalização e controles aduaneiros, inclusive no que diz respeito à criação de alfândegas em áreas e recintos e ao controle do valor aduaneiro e preços de transferência;

3. Reprimir o contrabando, o descaminho e o tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins;

4. Interpretar e aplicar a legislação tributária federal e aduaneira, baixando os atos normativos e instruções para a sua fiel execução, e propor medidas para o seu aperfeiçoamento;

5. Administrar, controlar e normatizar o Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), ressalvadas as competências de outros órgãos;

• Participar da negociação e da implementação de acordos, tratados e convênios internacionais pertinentes à matéria tributária.

Banco Central do Brasil (BACEN)

Autarquia federal (autônoma, auxiliar e descentralizada da administração pública), vinculada ao ME. O BACEN é a autoridade monetária e principal responsável em apontar as diretrizes das políticas monetária (emissão de moeda), cambial e creditícia (taxa de juros).

O Banco Central é o guardião da moeda interna e externa no Brasil, tendo ação exclusiva e específica no COMEX no câmbio. Empresas que operam com câmbio são controladas pelo BACEN (se a empresa fizer pagamento no exterior, deverá comprar moeda de um banco nacional, este banco é controlado pelo BACEN, que controla essa operação de câmbio).

As atividades do Bacen se resumem em:

1. Formular, executar, acompanhar e controlar as políticas monetária, cambial, de crédito e das relações financeiras com o exterior;
2. Organizar, disciplinar e fiscalizar o Sistema Financeiro Nacional;
3. Gerir o Sistema de Pagamentos Brasileiro;
4. Gerir as reservas internacionais.

Autoriza os estabelecimentos bancários a comprar ou vender moedas estrangeiras. De forma prática, toda vez que um exportador ou importador for receber/pagar suas operações deverá procurar um banco autorizado pelo BACEN para comprar/vender as moedas estrangeiras recebendo/pagando em moedas nacional (Real). Esta operação está firmada através de um contrato de câmbio.

Banco do Brasil (BB)

De maneira semelhante aos bancos privados, o BB oferece serviços tais como fechamento de contratos de câmbio para a conversão de moedas estrangeiras em nacional, em operações de exportação e importação. Além disso, o BB é responsável por fornecer opções de crédito aos exportadores e emitir o documento Form A, que garante a entrada de produtos brasileiros em países outorgantes das preferências comerciais com base no SGP (Sistema Geral de Preferências). O Secex é o órgão responsável pela emissão de certificados e licença de exportação para alguns produtos sujeitos a procedimentos especiais.

A partir da descrição desses órgãos, tem-se o tripé do Comex brasileiro: a Receita Federal Brasileira que controla os tributos e controle aduaneiro, o SECEX que tem controle administrativo e política comercial e o BACEN que tem o controle monetário da moeda e do câmbio. Essas três instituições (que não são ministérios e estão no plano operacional) são fundamentais para garantir as operações de exportações e importações.

Outros órgãos também são importantes para fornecer aporte ao Comex.

Agência de Promoção das Exportações e Investimentos (APEX)

Suas funções estão relacionadas ao diagnóstico do desempenho de produtos e empresas brasileiras, promovendo ações necessárias para melhorá-lo. Em outras palavras, a APEX prepara as empresas para exportar, orientando na adequação de produtos e processos e realiza ações de marketing no Brasil junto a governos estaduais e no exterior junto a embaixadas.

Ministério das Relações Exteriores (MRE)

Define e negocia as linhas gerais da política externa brasileira em acordos bilaterais e blocos econômicos para o comércio de todo o tipo de produtos e serviços, desempenhando importantes funções de nível operacional para as empresas que querem exportar.

Equipe: Michelle Marcia Viana Martins, Tobias Moreira Ramos, Gabrielle Silva Cruz e Lívia Madeira Triaca.